| Número do Instrumento: 03/2023 – SESA |
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| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: |
| Valor Global: R$ 19.990.425,90 |
| Objeto: Execução de ações de atendimento oftalmológico, tanto na sede da instituição quanto de forma itinerante, atendendo municípios que serão indicados pela SESA/AP. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 31/05/2023 |
| Data de Finalização: 30/05/2024 |
Justificativa
O Termo de Fomento nº 003/2023 celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis (“Capuchinhos”) tem como objetivo a execução de ações de atendimento oftalmológico, tanto na sede da instituição quanto de forma itinerante, atendendo municípios que serão indicados pela SESA/AP.
A justificativa para celebração deste instrumento se fundamenta na necessidade de ampliação e descentralização do acesso aos serviços de saúde ocular no Estado do Amapá, especialmente em áreas com baixa oferta de serviços especializados. A prestação desse serviço, por meio de parceria com entidade da sociedade civil com experiência comprovada, visa garantir a integralidade e equidade do atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a redução das filas de espera por consultas e procedimentos oftalmológicos.
A parceria é amparada legalmente pela Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, e foi formalizada após análise e aprovação do Parecer Jurídico nº 307/2023-PLCC/PGE. O valor global do termo é de R$ 19.990.425,90, com vigência de 31 de maio de 2023 a 30 de maio de 2024.
Dessa forma, a celebração do Termo de Fomento se mostra essencial para suprir demandas reprimidas na área de oftalmologia e para promover ações de saúde pública de forma mais abrangente, eficaz e em consonância com as diretrizes do SUS.