| Número do Instrumento: 008/2025 – SESA |
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| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: |
| Valor Global: R$ 100.000,00 |
| Objeto: Aquisição de mobiliário, informática, climatização e equipamentos para estruturação do novo espaço do Serviço de Oftalmologia |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 30/12/2025 |
| Data de Finalização: 30/12/2026 |
JUSTIFICATIVA
A formalização do Termo de Fomento nº 07/2025 entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e a Associação Educadora São Francisco de Assis – Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate, devidamente representada pelo Frei José Carlos Pestana, justifica-se pelo manifesto interesse público na expansão, qualificação e estruturação da rede de atendimento complementar em saúde no Estado do Amapá.
Equipar adequadamente o novo ambiente voltado ao atendimento oftalmológico, garantindo melhores condições para a prestação de serviços essenciais à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
O aporte financeiro no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pactuado com vigência de 30 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2026, encontra respaldo legal no Processo nº 0002.1714.1851.0317/2025 e no Parecer Jurídico nº 703/2025 – GAB/PGE/AP, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Diante do exposto, restam devidamente demonstradas a conveniência, a oportunidade e a legalidade da parceria, evidenciando que a execução do objeto trará ganhos expressivos à infraestrutura de saúde e à qualidade dos serviços prestados à população amapaense.