| Número do Instrumento: 03/2023 – SESA |
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| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: |
| Valor Global: R$ R$11.994.231,00 (onze milhões e novecentos e noventa e quatro mil e duzentos e trinta e um reais). |
| Objeto: Execução de ações de atendimento oftalmológico, tanto na sede da instituição quanto de forma itinerante, atendendo municípios que serão indicados pela SESA/AP. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 31/05/2023 |
| Data de Finalização: 30/05/2024 |
JUSTIFICATIVA
O presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento Nº 03/2023-NGC/SESA firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESA/AP) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, que tem como objeto a prestação de atendimentos oftalmológicos em caráter fixo, na sede da instituição, e de forma itinerante em municípios indicados pela SESA/AP.
O presente Termo Aditivo tem como escopo a prestação de “Atendimento oftalmológico, na sede da instituição, e na forma itinerante aos municípios a serem indicados pela SESA/AP”.
O aporte financeiro no valor global de R$11.994.231,00 (onze milhões e novecentos e noventa e quatro mil e duzentos e trinta e um reais), pactuado com vigência de 31 de maio de 2023 a 30 de maio de 2024, encontra respaldo legal no Processo nº 0002.0605.1851.0001/2023 e no Parecer Jurídico nº 124/2024-PLCC/PGE, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Assim, a presente justificativa visa assegurar a manutenção das ações de saúde pública voltadas à prevenção e tratamento de doenças oculares, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o cumprimento das metas do Plano Estadual de Saúde.