| Número do Instrumento: 02/2022 – SESA |
| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do acréscimo: R$ 6.864.244,00 |
| Valor Global: R$ 28.650.903,85 |
| Objeto: Execução de ações de atendimento oftalmológico, tanto na sede da instituição quanto de forma itinerante, atendendo municípios que serão indicados pela SESA/AP. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 19/05/2022 |
| Data de Finalização: 18/01/2023 |
JUSTIFICATIVA
A celebração do Termo de Fomento nº 02/2022 entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis (Capuchinhos) justifica-se pela necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde oftalmológica, contribuindo para a redução da demanda reprimida e garantindo maior agilidade no atendimento aos pacientes encaminhados pela Central de Regulação do Estado.
A parceria teve como finalidade promover a assistência oftalmológica especializada, mediante a disponibilização de atendimentos conforme a capacidade técnica mensal da instituição, bem como a realização de atendimentos itinerantes nos oito municípios da Região dos Lagos do Estado do Amapá, indicados pela SESA. Essa iniciativa buscou descentralizar os serviços de saúde, facilitar o acesso da população aos procedimentos oftalmológicos e reduzir as dificuldades de deslocamento enfrentadas pelos usuários residentes em municípios mais distantes dos centros de atendimento.
A formalização da parceria fundamentou-se no Processo nº 0002.0723.1851.0001/2022, no Parecer Jurídico nº 59/2022/PAS/PGE/SESA e nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O termo teve vigência de oito meses, a contar de 19 de maio de 2022, com valor global de R$ 28.650.903,85 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil e novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), destinado à execução do objeto pactuado, conforme a dotação orçamentária prevista.
Dessa forma, a parceria justificou-se pelo interesse público envolvido na ampliação da oferta de serviços especializados, na promoção da equidade no acesso à saúde e no fortalecimento da assistência oftalmológica no Estado do Amapá. A iniciativa também reforçou a importância da cooperação entre o poder público e as organizações da sociedade civil para atender às necessidades da população, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos.