| Número do Instrumento: 003/2023 – SESA |
|---|
| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: |
| Valor Global: R$ 1.194.154,83 |
| Objeto: O termo tem por finalidade o repasse de recursos financeiros federais decorrentes da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: |
| Data de Finalização: |
JUSTIFICATIVA
O presente documento tem por finalidade apresentar a fundamentação técnica e jurídica para a formalização do 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento Financeiro vinculado ao Termo de Fomento nº 003/2023-NGC/SESA. A medida decorre da necessidade de incorporar recursos financeiros federais destinados ao fortalecimento da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Amapá, assegurando o regular suporte financeiro à entidade parceira sem fins lucrativos.
Diante do exposto, verifica-se que a formalização do 1º Termo de Apostilamento Financeiro atende aos preceitos legais e preenche todos os requisitos de interesse público necessários. A transferência do recurso federal garante a sustentabilidade financeira e o fortalecimento dos serviços prestados pelo Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate, assegurando a continuidade, a eficiência e a qualidade da assistência à saúde oferecida à população do Estado do Amapá.