| Número do Instrumento: 01/2017 – UCC/NSP/SESA |
| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: 93.750,00 |
| Valor Global: R$ |
| Objeto: Prestação de serviços especializados de forma complementar à rede de atenção à saúde do SUS no estado do Amapá. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. |
| Data de Início: 01/01/2020 |
| Data de Finalização: 31/12/2020 |
Justificativa
O 3º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 01/2017 tem como finalidade a prorrogação da vigência do referido instrumento, estendendo sua validade por mais 12 (doze) meses, de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. A medida justifica-se pela continuidade da parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA/AP) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, visando à execução de ações relevantes à saúde pública no estado.
A prorrogação é amparada pelo artigo 42, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo artigo 21 do Decreto Federal nº 8.726/2016, obedecendo aos princípios da legalidade e do interesse público. A continuidade do fomento é essencial para assegurar o cumprimento das metas pactuadas, garantir a manutenção dos serviços prestados e dar efetividade às políticas públicas de saúde voltadas à população.
Adicionalmente, as despesas decorrentes deste aditamento estão devidamente previstas na dotação orçamentária da SESA/AP para o exercício de 2020, conforme estabelecido na Cláusula Segunda do Termo.
Dessa forma, a prorrogação formalizada neste termo aditivo se apresenta como medida necessária, oportuna e legal, assegurando a adequada execução das atividades previstas no Termo de Fomento original e o atendimento contínuo às demandas sociais pactuadas.