| Número do Instrumento: 01/2021 – SESA |
| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: R$ 4.636.534,79 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). |
| Valor Global: R$ 20.091.650,49 (vinte milhões, noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). |
| Objeto: Garantir a manutenção dos serviços oftalmológicos, evitando a descontinuidade dos atendimentos e possibilitando a continuidade da assistência aos pacientes que necessitavam de consultas, exames e demais procedimentos relacionados à especialidade, conforme o objeto pactuado. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 27/05/2021 |
| Data de Finalização: 28/08/2021 |
Justificativa
O 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 01/2021 – NGC/SESA, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, justificou-se pela necessidade de assegurar a continuidade da prestação de serviços médicos especializados em oftalmologia à população do Estado do Amapá, contribuindo para a ampliação do acesso à assistência especializada e para o atendimento das demandas existentes na rede pública de saúde.
A prorrogação da vigência do instrumento, pelo período de 27 de maio de 2021 a 20 de agosto de 2021, teve como objetivo garantir a manutenção dos serviços oftalmológicos, evitando a descontinuidade dos atendimentos e possibilitando a continuidade da assistência aos pacientes que necessitavam de consultas, exames e demais procedimentos relacionados à especialidade, conforme o objeto pactuado.
Além da prorrogação do prazo, o termo aditivo estabeleceu um acréscimo de 30% sobre o valor global do instrumento, correspondente a R$ 4.636.534,79 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), totalizando o valor global atualizado de R$ 20.091.650,49 (vinte milhões, noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). Esse acréscimo destinou-se a viabilizar a continuidade da execução dos serviços previstos na parceria, observadas as necessidades da administração pública e as condições estabelecidas no instrumento.
A formalização do aditivo fundamentou-se no Processo nº 0002.0112.0170.0008/2021, no Parecer Jurídico nº 19/2021/PAS/PGE/SESA, na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 0371/2017, respeitando o regime jurídico aplicável às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. As despesas foram vinculadas à Ação Orçamentária 2621, Natureza de Despesa 33.50.43 e Fonte de Recursos 107.
Dessa forma, a celebração do 1º Termo Aditivo mostrou-se relevante para assegurar a continuidade dos serviços médicos oftalmológicos, promover o acesso da população aos atendimentos especializados e contribuir para o fortalecimento da assistência à saúde no Estado do Amapá. A medida também reafirmou a importância da cooperação entre o poder público e as organizações da sociedade civil na execução de ações de interesse público, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos.