| Número do Instrumento: 01/2017 – NGC/SESA |
| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: 93.750,00 |
| Valor Global: R$ |
| Objeto: Prestação de serviços especializados de forma complementar à rede de atenção à saúde do SUS no estado do Amapá. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. |
| Data de Início: 01/01/2020. |
| Data de Finalização: 31/12/2020. |
Justificativa
A celebração do 3º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 01/2017 entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA/AP) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis justifica-se pela necessidade de prorrogação da vigência da parceria, inicialmente estabelecida com prazo de 15/03/2017 a 31/12/2017.
A extensão do prazo de vigência, agora definida para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020, tem como base o disposto no art. 42, inciso IV da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como no art. 21 do Decreto Federal nº 8.726/2016, permitindo a continuidade das ações pactuadas no instrumento original, alinhadas ao interesse público e à legalidade.
A prorrogação assegura a manutenção dos serviços prestados pela entidade contratada, cuja atuação é de relevante interesse social, especialmente no contexto das políticas públicas de saúde do Estado. Ressalta-se que há disponibilidade orçamentária para execução das despesas previstas, conforme detalhado na Cláusula Segunda do referido aditivo, com recursos alocados no orçamento da SESA/AP para o exercício de 2020.
Além disso, a formalização do presente termo aditivo está amparada no Parecer Jurídico nº 836/2019–PLCC/PGE-AP, que validou a legalidade do procedimento, bem como nos despachos administrativos constantes no processo nº 304.267790/2017.
Dessa forma, o aditamento atende aos preceitos legais e administrativos exigidos, garantindo a continuidade das atividades essenciais desenvolvidas pela entidade parceira e contribuindo para o fortalecimento das ações de promoção da saúde no Estado do Amapá.