| Número do Instrumento: 001/2020 – NGC/SESA |
| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: |
| Valor Global: R$ 6.478.377,00 |
| Objeto: Prestação de serviços especializados de forma complementar à rede de atenção à saúde do SUS no Estado do Amapá, nos serviços diversos de procedimentos especializados (exames e cirúrgicos) na especialidade médica de oftalmologia, com acompanhamento integral na fase pré e pós-operatória. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 07/08/2020 |
| Data de Finalização: 31/12/2020 |
Justificativa
A formalização do Termo de Fomento nº 001/2020 entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis “Capuchinhos” justifica-se pela necessidade de ampliar e fortalecer a prestação de serviços especializados de saúde no Estado do Amapá, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a demanda crescente por atendimentos oftalmológicos especializados, o termo objetiva assegurar a realização de exames e procedimentos cirúrgicos nessa especialidade, com acompanhamento pré e pós-operatório, garantindo atendimento integral aos pacientes da Rede SUS. A parceria se mostra essencial para suprir lacunas na capacidade instalada da rede pública estadual, promovendo maior resolutividade e agilidade no atendimento oftalmológico à população.
O instrumento encontra respaldo legal na Lei nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e conta com parecer jurídico favorável (Parecer nº 96/2020-PAS/PGE). O valor total destinado à execução do termo é de R$ 6.478.377,00, com previsão de antecipação de 25% para viabilizar o início imediato das atividades.
A vigência do termo compreende o período de 07 de agosto a 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada conforme previsto na legislação. A execução financeira ocorrerá por meio do Fundo Estadual de Saúde (FES/AP), respeitando o cronograma de desembolso e os programas de trabalho definidos no orçamento da SESA.
Dessa forma, a celebração deste termo se justifica pela relevância social da ação, pelo interesse público envolvido, pela legalidade do procedimento e pela capacidade técnica da entidade parceira, garantindo o acesso qualificado à saúde oftalmológica no estado.