| Número do Instrumento: 03/2023 – SESA |
| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: |
| Valor Global: R$ 7.196.538,60 |
| Objeto: Execução de ações de atendimento oftalmológico, tanto na sede da instituição quanto de forma itinerante, atendendo municípios que serão indicados pela SESA/AP. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 31/12/2024 |
| Data de Finalização: 30/06/2025 |
Justificativa
O 2º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 03/2023 celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência da parceria, originalmente firmada para execução de ações de atendimento oftalmológico, tanto na sede da instituição quanto de forma itinerante nos municípios indicados pela SESA/AP.
A necessidade da prorrogação do prazo, estendido de 31/12/2024 para 30/06/2025, fundamenta-se na continuidade da prestação dos serviços essenciais de saúde oftalmológica à população do Estado do Amapá, notadamente em áreas de difícil acesso, bem como na necessidade de garantir a adequada execução das metas pactuadas no plano de trabalho.
A medida se justifica ainda pela manutenção da regularidade da política pública em curso, evitando desassistência e descontinuidade de atendimento especializado, além de estar em conformidade com o previsto na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e com o processo administrativo nº 0002.0605.1851.0001/2023, devidamente instruído e analisado.
Assim, o aditivo visa assegurar a eficiência da parceria, o alcance dos objetivos sociais propostos e o uso racional dos recursos públicos, cujo valor global atualizado é de R$ 7.196.538,60 (sete milhões cento e noventa e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).