| Número do Instrumento: 03/2022 – SESA |
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| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: 12x 2.699.257,16 |
| Valor Global: R$ 32.391.086,00 |
| Objeto: Atendimento especializado em atenção à saúde na especialidade vascular no tratamento esclerosante não estético, para avaliação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento ambulatorial. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 24/03/2023 |
| Data de Finalização: 23/03/2024 |
Justificativa do 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 03/2022 – SESA
O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo de recursos financeiros ao Termo de Fomento nº 03/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, tendo como objeto o “atendimento especializado em atenção à saúde na especialidade vascular, no tratamento esclerosante não estético, para avaliação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento ambulatorial”.
A necessidade do aditivo justifica-se pelo aumento da demanda pelos serviços especializados em saúde vascular, identificada no período de execução do termo original, o que exigiu a ampliação da capacidade de atendimento da entidade parceira. A suplementação financeira, no valor de R$ 7.440.498,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e oito reais), é fundamental para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados até o término da vigência contratual, em 20 de novembro de 2023.
O ajuste encontra respaldo no Parecer Jurídico nº 470/2023-PLCC/PGE, no Processo Administrativo nº 0002.0143.1851.0692/2022, e na legislação vigente que regula os termos de fomento celebrados no âmbito da Administração Pública, garantindo a legalidade, legitimidade e eficiência na execução dos recursos públicos.