| Número do Instrumento: 01/2023 – SESA |
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| Fonte de Recurso Estadual: Fundo Estadual de Saúde – FES/AP |
| Recurso de Patrocínio: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá – SESA |
| Valor do Repasse: 12x R$ 110.000,00 |
| Valor Global: R$ 1.320.000,00 |
| Objeto: Oferta de serviços de média complexidade nas especialidades odontologia, oftalmologia, fisioterapia e exames laboratoriais. |
| Nome do Projeto: Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, “Capuchinhos”. CNPJ 06.303.192/0015-97 / Av. Fab 2851 – Bairro: Santa Rita – Cep. 68.901-259 – Macapá-Ap |
| Data de Início: 24/03/2023 |
| Data de Finalização: 23/03/2024 |
JUSTIFICATIVA
O Termo de Fomento nº 01/2023, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SESA) e o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate – Associação Educadora São Francisco de Assis, justifica-se pela necessidade de ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de saúde de média complexidade à população do Estado do Amapá.
O objeto do termo é a oferta de serviços especializados nas áreas de odontologia, oftalmologia, fisioterapia e exames laboratoriais, atendendo demandas reprimidas e contribuindo significativamente para a melhoria dos indicadores de saúde pública. Considerando o cenário atual da rede pública estadual de saúde, observa-se uma insuficiência na prestação desses serviços, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social, o que compromete a integralidade e a universalidade do atendimento preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A celebração deste termo encontra respaldo legal na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O processo administrativo nº 0002.0409.1851.0032/2023 assegura a legalidade e a transparência da parceria, cuja execução terá vigência de 12 (doze) meses, de 24/03/2023 a 23/03/2024, com um valor global de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), custeado pela dotação orçamentária da Ação 2621, Fonte 500, Natureza 335043.
Dessa forma, o Termo de Fomento se mostra essencial para garantir o acesso da população a serviços de saúde especializados e contribuir para o fortalecimento da atenção secundária no estado, promovendo a equidade e eficiência no atendimento à saúde.